Marins de Souza Leal & Olivari Advogados

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Foi sancionada em 14 de agosto de 2018 a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. O objetivo da lei, conforme estabelece o seu artigo 1º, é dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. 17/08/2018