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Está prevista para terça-feira (27) a votação do relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória 684/2015, que altera o marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014).

A Lei Brasileira de Inclusão reforça ferramentas de garantia da participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho em igualdade de condições e com autonomia.

A proibição para a remuneração de dirigentes advém da legislação administrativa e tributária aplicável àquelas instituições sem fins lucrativos que se enquadrem e pretendam obter determinados regimes jurídicos especiais.